O inciso X do artigo 7º da LGPD estabelece que o tratamento de dados poderá ser realizado para a proteção do crédito, nos termos da legislação pertinente. Nesse sentido, a lei não altera as regras atuais, especialmente o Código de Defesa do Consumidor e a Lei do Cadastro Positivo.
Ou seja, fica definido que a LGPD permite que os serviços de proteção ao crédito continuem operando normalmente, visto que estes já trabalhavam sob as regras do Código de Defesa do Consumidor e a Lei do Cadastro Positivo, ambas vigentes há algum tempo, bem antes da LGPD se tornar parte da realidade de tais empresas.
O que acontece é que as pessoas têm muitas dúvidas sobre como a LGPD funciona e como sua adequação deverá se dar. Entretanto, isso não deve ser o caso para empresas focadas em proteção ao crédito. Os chamados birôs estão em comunicação constante com a ANPD para garantir que tudo esteja dentro dos conformes e, convenhamos, seguindo as regras já estabelecidas, basta ter atenção redobrada para evitar erros.
O papel da ANPD na LGPD aplicada aos serviços de proteção ao crédito
A segurança jurídica trazida pela ANPD é crucial para o funcionamento pleno dos serviços de proteção ao crédito. Sem isso, a interpretação das normas jurídicas poderia trazer confusões e erros para o setor, que não teria a orientação e fiscalização por parte da ANPD.
O que isso significa de um ponto de vista de adequação?
Que nem toda adequação à LGPD requer um esforço homérico ou um investimento alto de dinheiro. Na RGM Tecnologia, sempre gostamos de esclarecer e exemplificar que, a conformidade com a LGPD se dará, é claro, com a presença de um DPO e todo o conhecimento sobre a legislação. Mas, na parte prática da coisa, para algumas ocasiões muito específicas, bastará fechar uma porta com um cadeado e colocar uma câmera de segurança na sala.
A adequação à LGPD varia de acordo com cada empresa. Existem os pontos em comum que devem estar presentes em todos os casos. Afinal, trata-se da observância ao que manda a lei. Mas em termos de processos e questões técnicas, tudo é muito individual para cada negócio, já que as empresas possuem suas próprias particularidades e metodologias de trabalho.
Adeque-se à LGPD com o apoio da RGM
Sua empresa ainda não está adequada à LGPD? Entre em contato conosco. Vamos analisar a situação da sua empresa e recomendar as ações mais urgentes para garantir que sua empresa esteja protegida e em conformidade com a lei o quanto antes.
