Nas fases de Orienta\u00e7\u00e3o e Atua\u00e7\u00e3o Preventiva, a ANPD pode estabelecer atividades espec\u00edficas (por exemplo, a\u00e7\u00f5es que o agente de tratamento dever\u00e1 adotar), mas essas atividades n\u00e3o ser\u00e3o consideradas san\u00e7\u00e3o, ou seja, n\u00e3o se confundem com as penalidades da LGPD.<\/p>\n\n\n\n
A Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados – ANPD aprovou, em outubro, o Regulamento do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e do Processo Administrativo Sancionador no \u00e2mbito da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. <\/p>\n\n\n\n
Com isso, passa a existir um processo formal que permite que a ANPD receba requerimentos ou atue de forma independente para iniciar fiscaliza\u00e7\u00f5es de controladores e operadores sujeitos \u00e0 LGPD. <\/p>\n\n\n\n
O regulamento traz algumas regras sobre o processo fiscalizat\u00f3rio e sancionat\u00f3rio (como, quando poder\u00e1 ser iniciado, por quem, prazos para resposta etc.). A metodologia para a aplica\u00e7\u00e3o das puni\u00e7\u00f5es ainda ser\u00e1 objeto de uma nova regulamenta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Essa regulamenta\u00e7\u00e3o responde algumas d\u00favidas que vinham sendo discutidas. Preparamos um pequeno “Perguntas e Respostas” com algumas das principais quest\u00f5es j\u00e1 respondidas, veja a seguir. <\/p>\n\n\n\n
Para conferir o regulamento na \u00edntegra, clique aqui. <\/a><\/p>\n\n\n\n Por enquanto, a ANPD poder\u00e1 iniciar uma fiscaliza\u00e7\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n (i) de of\u00edcio, ou seja, quando a pr\u00f3pria ANPD entender pertinente iniciar um <\/p>\n\n\n\n processo fiscalizat\u00f3rio ou sancionat\u00f3rio <\/p>\n\n\n\n (ii) em decorr\u00eancia de seus programas peri\u00f3dicos de fiscaliza\u00e7\u00e3o <\/p>\n\n\n\n (iii) de forma coordenada com \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos <\/p>\n\n\n\n (iv) em coopera\u00e7\u00e3o com outras autoridades de prote\u00e7\u00e3o de dados estrangeiras <\/p>\n\n\n\n O in\u00edcio de um processo que tenha objetivo decidir pela aplica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de uma penalidade poder\u00e1 ser iniciado: <\/p>\n\n\n\n (i) de of\u00edcio <\/p>\n\n\n\n (ii) em decorr\u00eancia de um processo de monitoramento <\/p>\n\n\n\n (iii) por requerimento da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o <\/p>\n\n\n\n Por enquanto, a ANPD estabeleceu que requerimentos (como den\u00fancias de titulares) ser\u00e3o analisadas de forma agregada para ado\u00e7\u00e3o de medidas de forma padronizada. O tratamento de requerimentos individuais (por exemplo, uma den\u00fancia espec\u00edfica por um titular contra um agente de tratamento) ainda ser\u00e1 objeto de uma regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. <\/p>\n\n\n\n N\u00e3o. Como declarado pela Diretora da ANPD, Miriam Wimmer, o regulamento tem como objetivo a “promo\u00e7\u00e3o da cultura de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais” e n\u00e3o necessariamente a puni\u00e7\u00e3o. Por esse motivo, a fiscaliza\u00e7\u00e3o foi dividida em: <\/p>\n\n\n\n (i) Monitoramento: levantamento de informa\u00e7\u00f5es para tomada de decis\u00e3o pela ANPD <\/p>\n\n\n\n (ii) Orienta\u00e7\u00e3o: atua\u00e7\u00e3o para promover a orienta\u00e7\u00e3o, conscientiza\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o <\/p>\n\n\n\n (iii) Atua\u00e7\u00e3o Preventiva: atua\u00e7\u00e3o visando reconduzir o agente de tratamento \u00e0 plena conformidade ou evitar ou remediar situa\u00e7\u00f5es que acarretem risco ou dano aos titulares de dados pessoais <\/p>\n\n\n\n Nas fases de Orienta\u00e7\u00e3o e Atua\u00e7\u00e3o Preventiva, a ANPD pode estabelecer atividades espec\u00edficas (por exemplo, a\u00e7\u00f5es que o agente de tratamento dever\u00e1 adotar), mas essas atividades n\u00e3o ser\u00e3o consideradas san\u00e7\u00e3o, ou seja, n\u00e3o se confundem com as penalidades da LGPD.<\/p>\n\n\n\n As regras para a aplica\u00e7\u00e3o das puni\u00e7\u00f5es ainda est\u00e3o sendo definidas. <\/p>\n\n\n\n Atualizado em: 8\/11\/2021 08:47<\/p>\n\n\n\n Fonte: Migalhas<\/a><\/p>\n\n\n\n Impactos da LGPD para empresas de servi\u00e7os<\/a><\/p>\n\n\n\n O que acontece se minha empresa n\u00e3o se adequar \u00e0 LGPD?<\/a><\/p>\n\n\n\nQuando a ANPD poder\u00e1 iniciar uma fiscaliza\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n
E um processo sancionat\u00f3rio, quando poder\u00e1 ser iniciado? <\/h2>\n\n\n\n
E o que acontece em caso de uma den\u00fancia? <\/h2>\n\n\n\n
Um processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o necessariamente implicar\u00e1 em uma penalidade? <\/h2>\n\n\n\n
E como ficam as penalidades? Quando e como ser\u00e3o aplicadas? <\/h2>\n\n\n\n
Leia tamb\u00e9m:<\/h4>\n\n\n\n