{"id":1529,"date":"2021-05-28T17:57:43","date_gmt":"2021-05-28T20:57:43","guid":{"rendered":"https:\/\/rgm.com.br\/blog\/?p=1529"},"modified":"2021-07-08T16:04:44","modified_gmt":"2021-07-08T19:04:44","slug":"lgpd-alem-das-multas-quais-outras-sancoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rgm.com.br\/blog\/lgpd-alem-das-multas-quais-outras-sancoes\/","title":{"rendered":"LGPD al\u00e9m das multas: quais outras san\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n<p id=\"viewer-foo\">Em agosto, as san\u00e7\u00f5es relacionadas ao descumprimento da LGPD passar\u00e3o a ser aplicadas pela a ANDP, a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, \u00f3rg\u00e3o federal vinculado ao Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-9k9tn\">As san\u00e7\u00f5es poder\u00e3o variar entre a advert\u00eancia, a multa simples ou di\u00e1ria e, ainda, a suspens\u00e3o e <strong>a proibi\u00e7\u00e3o do tratamento de dados pelos infratores, <\/strong>de acordo com os incisos I a XII, do artigo 52 e somente ser\u00e3o aplicadas ap\u00f3s procedimento administrativo que possibilite a oportunidade da ampla defesa, de forma gradativa, isolada ou cumulativa, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e considerados os par\u00e2metros e crit\u00e9rios definidos na lei.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><a href=\"https:\/\/bit.ly\/3jYq7Io\" target=\"_blank\" rel=\"https:\/\/bit.ly\/3jYq7Io noopener noreferrer\"><img loading=\"lazy\" width=\"1400\" height=\"263\" src=\"https:\/\/rgm.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/06\/banner_horizontal_teste_lgpd-1400x263.png\" alt=\"Banner Horizontal Teste Lgpd - RGM Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o\" class=\"wp-image-1545\" srcset=\"https:\/\/rgm.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/06\/banner_horizontal_teste_lgpd-1400x263.png 1400w, https:\/\/rgm.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/06\/banner_horizontal_teste_lgpd-800x150.png 800w, https:\/\/rgm.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/06\/banner_horizontal_teste_lgpd-768x144.png 768w, https:\/\/rgm.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/06\/banner_horizontal_teste_lgpd-1536x288.png 1536w, https:\/\/rgm.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/06\/banner_horizontal_teste_lgpd.png 1920w\" sizes=\"(max-width: 1400px) 100vw, 1400px\" \/><\/a><\/figure>\n\n\n\n<h2>O que \u00e9 tratamento de dados?<\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 a utiliza\u00e7\u00e3o, em qualquer forma, de dados fornecidos por terceiros. A coleta, o armazenamento, o compartilhamento e a manuten\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o enquadradas como tratamento e, caso a empresa seja autuada, pode ser proibida de fazer isso.<\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-aap7t\">A gravidade e a natureza das infra\u00e7\u00f5es e dos direitos pessoais afetados, &nbsp;a boa-f\u00e9 do infrator, a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator, sua condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, reincid\u00eancia e grau do dano, por exemplo, ser\u00e3o levadas em conta quando da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade.<\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-2iod6\">No caso da advert\u00eancia, ser\u00e1 sempre acompanhada da indica\u00e7\u00e3o de um prazo para ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas. A multa simples, por sua vez, pode ser de at\u00e9 4% do faturamento da pessoa jur\u00eddica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu \u00faltimo exerc\u00edcio, exclu\u00eddos os tributos, e limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milh\u00f5es de reais) por infra\u00e7\u00e3o e a multa di\u00e1ria &nbsp;observar\u00e1 o limite total a que se refere a multa simples.<\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-e0tbo\">Outras podem ser as consequ\u00eancias da aplica\u00e7\u00e3o de uma san\u00e7\u00e3o por infra\u00e7\u00e3o administrativa, como a publiciza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, o bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infra\u00e7\u00e3o at\u00e9 a sua regulariza\u00e7\u00e3o, a elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, a &nbsp;suspens\u00e3o tempor\u00e1ria e parcial do funcionamento do banco de dados, a &nbsp;suspens\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade de tratamento dos dados por tempo determinado e, por fim, a proibi\u00e7\u00e3o parcial ou total do exerc\u00edcio de atividades relacionadas a tratamento de dados.<\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-ergmi\">Nesse passo, \u00e9 importante identificar os sujeitos envolvidos com o tratamento de dados para que seja poss\u00edvel analisar as condutas individualmente caso haja a suspeita de uma infra\u00e7\u00e3o. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-aie97\">De acordo com a lei, temos quatro sujeitos diferentes que s\u00e3o diretamente vinculados aos dados pessoais:<\/p>\n\n\n\n<ul><li><strong>Titular<\/strong>: pessoa f\u00edsica que forneceu os dados a determinada empresa (\u00e9 o titular dos direitos);<\/li><li><strong>Controlador<\/strong>: pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, que det\u00e9m o poder de decidir sobre como os dados pessoais ser\u00e3o tratados e para quais finalidades eles ser\u00e3o direcionados no processo interno da empresa;<\/li><li><strong>Operador<\/strong>: pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, que realiza o tratamento de dados de acordo com as orienta\u00e7\u00f5es dadas pelo controlador;<\/li><li><strong>Encarregado<\/strong>: pessoa f\u00edsica indicada pelo controlador e pelo operador para atuar como elo entre o titular dos dados e a ANPD.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p id=\"viewer-aj14n\">Ent\u00e3o, havendo ind\u00edcios de atos administrativos que ofendam a LGPD, \u00e9 preciso, inicialmente, que se identifiquem os sujeitos envolvidos naquela infra\u00e7\u00e3o, diferenciando o agente interno do \u2013 quando houver &#8211; agente externo. O agente interno \u00e9 aquele que possui acesso aos dados por serem controladores, operadores ou encarregados. O agente externo, por sua vez, ser\u00e1 aquele estranho \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de tratamento de dados \u2013 como, por exemplo, um hacker.<\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-7tfeb\">A LGPD, perceba, abrange somente a atua\u00e7\u00e3o dos sujeitos internos: a atua\u00e7\u00e3o dos agentes externos ser\u00e1 tipificada tendo-se em vista o C\u00f3digo Penal Brasileiro e eventuais leis espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-2cbsc\">A prop\u00f3sito, o disposto na LGPD acerca das san\u00e7\u00f5es n\u00e3o substitui a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas, civis ou penais definidas na Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990, e em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o que quer dizer que a LGPD prev\u00ea condutas sancionat\u00f3rias apenas em \u00e2mbito administrativo, que podem se adequar tamb\u00e9m a tipos penais&nbsp; determinados por outras leis.<\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-dtprt\">O operador e o controlador de dados podem, portanto, por exemplo, serem indiciados como autores do crime de falsa identidade ou falsa identidade para realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de c\u00e2mbio. Os servidores p\u00fablicos, tamb\u00e9m para oferecer um outro exemplo, podem ser responsabilizados por modifica\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada de sistema de informa\u00e7\u00f5es. Todas as san\u00e7\u00f5es previstas na lei geral de prote\u00e7\u00e3o de dados podem ser aplicadas \u00e0s entidades e aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, sem preju\u00edzo do disposto na <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L8112cons.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990<\/a>, na <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L8429.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei n\u00ba 8.429, de 2 de junho de 1992<\/a>, e na <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2011-2014\/2011\/Lei\/L12527.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-4on2b\">Ao calcular o valor da multa simples, a autoridade nacional poder\u00e1 considerar o faturamento total da empresa ou grupo de empresas; isso quando n\u00e3o dispuser do valor do faturamento no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infra\u00e7\u00e3o, definido pela autoridade nacional, ou quando o valor for apresentado de forma incompleta ou n\u00e3o for demonstrado de forma inequ\u00edvoca e id\u00f4nea.<\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-dspjc\">O produto da arrecada\u00e7\u00e3o das multas aplicadas pela ANPD, inscritas ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ser\u00e1 destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos de que tratam o art. 13 da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l7347orig.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei n\u00ba 7.347, de 24 de julho de 1985<\/a>, e a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9008.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei n\u00ba 9.008, de 21 de mar\u00e7o de 1995<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-86ou0\">Interessante que a suspens\u00e3o parcial ou total do funcionamento do banco de dados a que se refere a infra\u00e7\u00e3o e a proibi\u00e7\u00e3o parcial ou total do exerc\u00edcio de atividades relacionadas a tratamento de dados s\u00f3 ser\u00e3o aplicadas <strong>se j\u00e1 houver<\/strong> sido imposta ao menos uma das penalidades de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI do <em>caput<\/em> do artigo 52 da LGPD para o mesmo caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-d96c1\">Ou seja: multa, multa di\u00e1ria, publiciza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infra\u00e7\u00e3o at\u00e9 a sua regulariza\u00e7\u00e3o e a elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais \u2013 claramente tamb\u00e9m a que se refere a infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-d9p42\">E, em caso de controladores submetidos a outros \u00f3rg\u00e3os e entidades com compet\u00eancias sancionat\u00f3rias, ouvidos esses \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-17d3a\">Os agentes de tratamento, de toda sorte, devem sempre adotar medidas de seguran\u00e7a, t\u00e9cnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou qualquer forma de tratamento inadequado ou il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-d10id\">Caso existam vazamentos individuais ou acessos n\u00e3o autorizados, podem ser objeto de concilia\u00e7\u00e3o direta entre controlador e titular. N\u00e3o havendo acordo, o controlador estar\u00e1 sujeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das penalidades de que trata o artigo 52 da LGPD.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em agosto, as san\u00e7\u00f5es relacionadas ao descumprimento da LGPD passar\u00e3o a ser aplicadas pela a ANDP, a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, \u00f3rg\u00e3o federal vinculado ao Poder Executivo. 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