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Sobre a Portaria RFB nº 11.211, de 7 de ...

Portaria RFB nº 11.211, de 7 de novembro de 2007(*)  http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/Portarias/2007/portrfb11211.htm Art. 6º O chefe da unidade da RFB da jurisdição da pessoa jurídica deverá encaminhar anualmente comunicação à mesma, até o último dia útil do mês de janeiro, sobre sua indicação para acompanhamento diferenciado, conforme modelo constante do Anexo Único. (Revogado pela Portaria RFB nº 2.521, de 29 de dezembro de 2008)