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SPED Contábil e a Instrução Normativa

As empresas que são obrigadas a entregar o SPED Contábil na data acima são as que participam do requerimento da “Instrução Normativa RFB n⁰787 de 19 de novembro de 2007” do Art. 3⁰, “Portaria RFB n⁰11.211 de 7 de novembro de 2007”, que foram notificadas pelo governo, até 31 de janeiro passado, que seriam indicadas a participar do regime especial. Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007 (http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2007/in7872007.htm) Art. 3º Ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2º do Decreto nº...