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As empresas que são obrigadas a entregar o SPED Contábil na data acima são as que participam do requerimento da “Instrução Normativa RFB n⁰787 de 19 de novembro de 2007” do Art. 3⁰, “Portaria RFB n⁰11.211 de 7 de novembro de 2007”, que foram notificadas pelo governo, até 31 de janeiro passado, que seriam indicadas a participar do regime especial.

Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007 (http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2007/in7872007.htm)

Art. 3º Ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007:

I - em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008, as sociedades empresárias sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 11.211, de 7 de novembro de 2007, e sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009)

II - em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, as demais sociedades empresárias sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009)

§ 1º Fica facultada a entrega da ECD às demais sociedades empresárias. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009)

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